Notas:

1) Ver Portaria MTE nº 933, de 11.05.2011, DOU 12.05.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004 e Decreto nº 7.446, de 01 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção, a serem executados no exercício de 2011, pelas unidades do MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "3390.36.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "3390.36.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "3390.36.46 - Diárias a Conselheiros".

Art. 2º Ficam delegadas ao Secretário-Executivo/MTE as competências previstas no art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011.

Parágrafo único. As concessões de diárias, passagens e locomoção relacionadas aos afastamentos do País não se incluem entre as competências delegadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1,/SE-MTE, 06 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 07 de janeiro de 2011.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I
FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA

ANEXO II
DEMAIS DESPESAS