Portaria SEDH nº 42 de 19/04/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2006

Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20155.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênio para a realização da I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso, bem como, a suplementação de recursos ao Convênio nº 80/2005, firmado com a Defensoria Pública do Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20155.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

ANEXO I

ANEXO I REDUÇÃO 
R$ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF GND MOD FONTE VALOR 
14.122.0154.2272.0001 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Gestão e Administração do Programa - Nacional 90 100 182.465,75 
14.422.0154.09AT.0001 Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica - Nacional 40 100 26.664,00 
  50 100 30.000,00 
 TOTAL 239.129,75 

ANEXO II

ANEXO II ACRÉSCIMO 
R$ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF GND MOD FONTE VALOR 
14.122.0154.2272.0001 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Gestão e Administração do Programa - Nacional 50 100 182.465,75 
14.422.0154.09AT.0001 Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica - Nacional 30 100 56.664,00 
 TOTAL 239.129,75