Portaria SEDH nº 42 de 19/04/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2006
Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20155.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênio para a realização da I Conferência Nacional dos Direitos do Idoso, bem como, a suplementação de recursos ao Convênio nº 80/2005, firmado com a Defensoria Pública do Estado do Pará, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos - Unidade Orçamentária nº 20155.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
ANEXO IANEXO I | REDUÇÃO | |||||
R$ | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
14.122.0154.2272.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 3 | 90 | 100 | 182.465,75 |
14.422.0154.09AT.0001 | Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica - Nacional | F | 3 | 40 | 100 | 26.664,00 |
F | 3 | 50 | 100 | 30.000,00 | ||
TOTAL | 239.129,75 |
ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
R$ | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
14.122.0154.2272.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 3 | 50 | 100 | 182.465,75 |
14.422.0154.09AT.0001 | Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica - Nacional | F | 3 | 30 | 100 | 56.664,00 |
TOTAL | 239.129,75 |