O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a execução do projeto "Atendimento Jurídico ao Adolescente em Conflito com a Lei", por meio de convênio a ser firmado com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente no Programa Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária nº 20.115.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI