O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar as "Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Autorização de Estações de Manutenção, aprovadas pela Portaria nº 103/DPC, de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de abril de 2004, alterada pela Portaria nº 80/DPC, de 5 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2004, e pela Portaria nº 93/DPC, de 29 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2004, e pela Portaria nº 71/DPC, de 16 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2005, com as alterações que a esta acompanha. Esta modificação é denominada Mod 5.

Art. 2º Efetuar as seguintes alterações:

Substituir o título da NORMAM 05, para:

"Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material - NORMAM-05/DPC";

Substituir o atual Capítulo 5 pelo constante do anexo; e

Cancelar todos os anexos do atual Capítulo 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante

MARCOS MARTINS TORRES

CAPÍTULO 5

ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E ESTAÇÕES DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM

0501 - CONCEITOS

a) Estações de Manutenção São entidades que possuem a atividade de serviço de manutenção e reparo de equipamentos de salvatagem infláveis, concernentes com as regras da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS 74/78 e NORMAM 05/DPC, que comprovem capacidade adequada para estes serviços, dispondo de pessoal treinado no manuseio do ferramental apropriado, e possuam rotinas padronizadas.

b) Estações de Serviço São entidades que possuem a atividade de serviços de manutenção e reparo em embarcações de salvatagem e sobrevivência e equipamentos instalados em embarcações concernentes com as regras da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS 74/78 e NORMAM 05/DPC, e cujos procedimentos vêm refletir, quando couber, na aplicação do Código de Gerenciamento de Segurança (ISM Code).

0502 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA SE EFETUAR REVISÕES E REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM

1) Ser Pessoa Jurídica, nos termos dos art. 41 ou 985, ambos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

2) Ser empresa registrada no CREA;

3) Possuir instalações físicas identificadas por nome e endereço e condizentes com a atividade a que se propõe;

4) Ter como objeto, nos seus atos constitutivos, a atividade de reparo e manutenção de equipamentos de salvatagem; e

5) Possuir, como responsável técnico, um engenheiro mecânico ou naval com registro no CREA e ART.

0503 - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

Emitido pelas Sociedades Classificadoras (SC), por delegação de competência da Autoridade Marítima (DPC), para as Estações de Manutenção ou Estações de Serviço que estejam condizentes com os requisitos da Segurança da Vida Humana no Mar contidos na Convenção SOLAS 74/78.

0504 - REVISÕES DOS EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM

a) As embarcações portadoras de Certificado de Classe, conforme definição constante da NORMAM-01/DPC, item 0301, alínea i), deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas pela Sociedade Classificadora responsável pela sua classificação; e

b) As demais embarcações deverão revisar seus equipamentos de salvatagem em Estações de Manutenção ou Estações de Serviço credenciadas por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Especializada.

0505 - CERTIFICADOS DE REVISÃO DE EQUIPAMENTO DE SALVATAGEM

a) Após a revisão de um equipamento, a Estação de Manutenção ou Estação de Serviço deverá expedir um Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem, preenchido em português e inglês para os equipamentos classe I e em português para as demais classes.

b) Deverão constar do Certificado de Revisão de Equipamento de salvatagem os seguintes itens:

1) Nome, endereço, telefones para contato e CNPJ da Estação de Manutenção ou Estação de Serviço emissora do certificado;

2) Nome do navio, armador e porto de inscrição a que pertence o equipamento revisado; e

3) Tipo de equipamento de salvatagem revisado, fabricante, modelo, nº de série, classe, data de fabricação e Certificado de Homologação do mesmo.

c) O Certificado de Revisão de Equipamento de Salvatagem deverá ser assinado por um engenheiro mecânico ou naval com registro no CREA e respectivo ART, e pelo representante legal da estação, sendo estes os responsáveis pelos serviços efetuados.

0506 - CONTROLE DOS EQUIPAMENTOS REVISADOS

As Estações de Manutenção ou Estações de Serviço deverão exercer controle do material por elas revisado ou reparado, de maneira a poder prontamente informar à DPC, o local de destino dos equipamentos revisados e o tipo de serviço realizado.

0507 - RELATÓRIOS PERIÓDICOS

As Estações de Manutenção ou Estações de Serviços deverão manter em arquivo uma relação dos equipamentos de salvatagem por elas reparados e revisados nos últimos 17 (dezessete) meses.

0508 - INSPEÇÕES DAS ESTAÇÕES DE MANUTENÇÃO E ESTAÇÕES DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM

A DPC, e as Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL) e Agências (AG), quando solicitado pela DPC, poderão efetuar inspeções inopinadas nas instalações de uma Estação de Manutenção ou Estação de Serviço, para verificar a sua conformidade com esta Norma. Em função do resultado dessa inspeção, poderá ser exigido um novo serviço em todos os equipamentos por elas revisados, a ser realizado em outra Estação de Manutenção ou Estação de Serviço.