O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO/2011),

Resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , se realizará conforme os valores fixados no Anexo I, já contemplada a reabertura, em favor do orçamento da Câmara dos Deputados, de crédito especial aberto pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010 , no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação do gasto ou de recomposição das dotações, consoante o disposto no art. 9º da LRF , e no art. 70 da LDO/2011 , o desembolso mensal será ajustado na mesma proporção.

Art. 2º O dispêndio mensal do Órgão Câmara dos Deputados com o grupo Pessoal e Encargos Sociais observará a distribuição constante do Anexo II.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos nos arts. 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO MAIA