Lei nº 12.370 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 1.568.895,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 112.941.983,00 (cento e doze milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo III desta Lei; e

III - repasse da União sob a forma de aumento da participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais).

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.000.000  
    PROJETOS               
01 122 0553 10C4  CONSTRUCAO DO CENTRO DE GESTAO E ARMAZENAGEM DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SETOR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA               2.000.000  
01 122 0553 10C4 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE GESTAO E ARMAZENAGEM DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SETOR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA - EM BRASILIA - DF              2.000.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 9 F 4 2 90 0 100 2.000.000 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 00D2  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO               1.500  
28 212 0910 00D2 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO - NACIONAL              1.500 
      F 3 2 80 0 100 1.500 
    TOTAL - FISCAL              2.001.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.001.500 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 450.000  
    PROJETOS               
01 122 0551 1028  AMPLIACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA DO SENADO FEDERAL - PRODASEN               450.000  
01 122 0551 1028 0101 AMPLIACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA DO SENADO FEDERAL - PRODASEN - EM BRASILIA - DF              450.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 6 F 4 2 90 0 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 25.396.831  
    PROJETOS               
02 122 0569 12OW  AQUISICAO DE EDIFICIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL EM DOURADOS - MS               900.000  
02 122 0569 12OW 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO PARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL EM DOURADOS - MS - NO MUNICÍPIO DE DOURADOS - MS              900.000 
    EDIFÍCIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 900.000 
02 122 0569 12OX REFORMA E AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM BOA VISTA - RR              1.496.831 
02 122 0569 12OX 0101 REFORMA E AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM BOA VISTA - RR - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR              1.496.831 
    EDIFICIO REFORMADO E AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 1.496.831 
02 122 0569 12OZ REFORMA DA SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FORTALEZA - CE              10.000.000 
02 122 0569 12OZ 0101 REFORMA DA SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FORTALEZA - CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE              10.000.000 
    IMÓVEL REFORMADO (UNIDADE) 100 F 4 2 90 0 100 10.000.000 
02 122 0569 12P0 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FORTALEZA - CE              10.000.000 
02 122 0569 12P0 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM FORTALEZA - CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE              10.000.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 3 F 5 2 90 0 100 10.000.000 
02 122 0569 12YS AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CARUARU - PE              3.000.000 
02 122 0569 12YS 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CARUARU - PE - NO MUNICIPIO DE CARUARU - PE              3.000.000 
    EDIFÍCIO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              25.396.831 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              25.396.831 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 20.011.228  
    PROJETOS               
02 122 0569 12OV  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA FUNCIONAMENTO DO TRF DA 3ª REGIAO - TORRE NORTE - SP               20.011.228  
02 122 0569 12OV 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA FUNCIONAMENTO DO TRF DA 3ª REGIAO - TORRE NORTE - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              20.011.228 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 8 F 5 2 90 0 100 20.011.228 
    TOTAL - FISCAL              20.011.228 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.011.228 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.900.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 12OT  AQUISICAO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO TRF DA 5ª REGIAO               6.900.000  
02 122 0569 12OT 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO TRF DA 5ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              6.900.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 6.900.000 
    TOTAL - FISCAL              6.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.900.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 102.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               102.000  
02 122 0570 7217 1473 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL              102.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 102.000 
    TOTAL - FISCAL              102.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              102.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 19.296  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               19.296  
02 122 0570 5439 0053 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO DISTRITO FEDERAL - DF              19.296 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 2 F 4 2 90 0 100 19.296 
    TOTAL - FISCAL              19.296 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.296 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 454.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5451  AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               394.000  
02 122 0570 5451 1333 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PORANGATU - GO              394.000 
    CARTÓRIO AMPLIADO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 394.000 
02 122 0570 7217 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              60.000 
02 122 0570 7217 1471 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITAJA - GO              60.000 
    IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL              454.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              454.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 790.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 12OP  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL               790.000  
02 122 0570 12OP 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              790.000 
    IMOVEL AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 580.000 
      F 4 2 90 0 300 210.000 
    TOTAL - FISCAL              790.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              790.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 35.961  
    PROJETOS               
02 122 0570 3720  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ               35.961  
02 122 0570 3720 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE TERESINA - PI              35.961 
      F 4 2 90 0 100 35.961 
    TOTAL - FISCAL              35.961 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              35.961 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.080.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 12OQ  CONSTRUCAO DO ANEXO II AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA               1.080.000  
02 122 0570 12OQ 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO II AO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              1.080.000 
    ANEXO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 1.080.000 
    TOTAL - FISCAL              1.080.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.080.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5451  AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               150.000  
02 122 0570 5451 1329 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO - TO              150.000 
    CARTÓRIO AMPLIADO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.300.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 13I1  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM OLINDA - PE               960.000  
02 122 0571 13I1 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM OLINDA - PE - NO MUNICIPIO DE OLINDA - PE              960.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 960.000 
02 122 0571 13I8 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PAULISTA - PE              1.340.000 
02 122 0571 13I8 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE PAULISTA - PE - NO MUNICIPIO DE PAULISTA - PE              1.340.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 49 F 4 2 90 0 100 1.340.000 
    TOTAL - FISCAL              2.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.568.895  
    PROJETOS               
02 122 0571 127M  RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIAO               1.568.895  
02 122 0571 127M 0101 RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              1.568.895 
    EDIFÍCIO RESTAURADO (% DE EXECUCAO FISICA) 32 F 3 2 90 0 150 1.568.895 
    TOTAL - FISCAL              1.568.895 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.568.895 

ORGAO: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 46.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 00IM  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP)               15.000.000  
26 784 0909 00IM 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              15.000.000 
      F 5 3 90 0 100 15.000.000 
26 784 0909 00J3 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)              31.000.000 
26 784 0909 00J3 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              31.000.000 
      F 5 3 90 0 100 31.000.000 
    TOTAL - FISCAL 46.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              46.000.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.167  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.167  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.167 
      F 1 1 90 0 100 1.167 
    TOTAL - FISCAL              1.167 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.167 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 12PB  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP               4.500.000  
03 122 0581 12PB 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              4.500.000 
    EDIFÍCIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 1.000.000 
      F 4 2 90 0 178 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 13XV  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE - PE               1.500.000  
03 122 0581 13XV 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE-PE              1.500.000 
    EDIFÍCIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.250.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3E94  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE PARA INSTALACAO DE OFICIO JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               1.250.000  
03 122 0581 3E94 0115 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE PARA INSTALACAO DE OFICIO JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO -NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE              1.250.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 F 4 2 90 0 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 46.000.000 
TOTAL - GERAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 46.000.000 
TOTAL - GERAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE  46.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  46.000.000 
TOTAL - GERAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE  31.000.000 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE  15.000.000 
TOTAL - GERAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 46.000.000 
TOTAL - GERAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 46.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 46.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 46.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 46.000.000 
TOTAL DA RECEITA 46.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 46.000.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 31.000.000 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP 15.000.000 
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 46.000.000 
TOTAL 46.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 46.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 46.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 46.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 46.000.000 
TOTAL DA RECEITA 46.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 46.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 15.000.000 
TOTAL 15.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 15.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 15.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 15.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 15.000.000 
TOTAL DA RECEITA 15.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 15.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 15.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1461 12LR  ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP)               15.000.000  
26 784 1461 12LR 0035 ALINHAMENTO DE CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              15.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12               
      I 4 - INV 2 90 0 495 15.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              15.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.000.000 
TOTAL 31.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 31.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 31.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 31.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 31.000.000 
TOTAL DA RECEITA 31.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 31.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 31.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1458 12LI  IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)               31.000.000  
26 784 1458 12LI 0033 IMPLANTACAO DE 3 PIERES DE ATRACACAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              31.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 10 I 4 - INV 2 90 0 495 31.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.000.000 

ANEXO III

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.001.500  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               2.001.500  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              2.001.500 
      F 3 2 90 0 100 2.001.500 
    TOTAL - FISCAL              2.001.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.001.500 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 450.000  
    ATIVIDADES               
01 126 0551 4060  GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA               450.000  
01 126 0551 4060 0001 GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA - NACIONAL              450.000 
      F 4 2 90 0 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              450.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 27.371.631  
    PROJETOS               
02 122 0569 1J28  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM BOA VISTA - RR               1.496.831  
02 122 0569 1J28 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM BOA VISTA - RR - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR              1.496.831 
    ANEXO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 87 F 4 2 90 0 100 1.496.831 
02 122 0569 103F CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS              900.000 
02 122 0569 103F 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DA JUSTICA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              900.000 
    ANEXO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 7 F 4 2 90 0 100 900.000 
02 122 0569 105A CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE              24.974.800 
02 122 0569 105A 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              24.974.800 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 30 F 4 2 90 0 100 24.974.800 
    TOTAL - FISCAL              27.371.631 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              27.371.631 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 15.036.428  
    PROJETOS               
02 122 0569 7P63  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP               15.036.428  
02 122 0569 7P63 0056 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              15.036.428 
    EDIFÍCIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 15.036.428 
    TOTAL - FISCAL              15.036.428 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.036.428 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 9.900.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 7P60  REFORMA DO EDIFICIO ANEXO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO FEDERAL DA 5ª REGIAO EM RECIFE - PE               9.900.000  
02 122 0569 7P60 0056 REFORMA DO EDIFICIO ANEXO A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO FEDERAL DA 5ª REGIAO EM RECIFE - PE -NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              9.900.000 
    EDIFÍCIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) 29 F 4 2 90 0 100 9.900.000 
    TOTAL - FISCAL              9.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.900.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 251.090  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               251.090  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              251.090 
      F 3 2 90 0 100 251.090 
    TOTAL - FISCAL 251.090               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              251.090 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 469.296  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               19.296  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              19.296 
      F 3 2 90 0 100 19.296 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               450.000  
02 122 0570 5439 0066 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - JARDIM BOTANICO - DF              450.000 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              469.296 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              469.296 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 454.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               454.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              454.000 
      F 3 2 90 0 100 454.000 
    TOTAL - FISCAL 454.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              454.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 340.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               130.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              130.000 
      F 3 2 90 0 100 40.000 
      F 4 2 90 0 100 90.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               210.000  
02 122 0570 5439 0353 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ANASTACIO - MS              93.000 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 300 93.000 
02 122 0570 5439 0613 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE COXIM - MS              117.000 
    CARTÓRIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1 F 4 2 90 0 300 117.000 
    TOTAL - FISCAL              340.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              340.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 137.961  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               137.961  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              137.961 
      F 3 2 90 0 100 137.961 
    TOTAL - FISCAL 137.961               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              137.961 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 828.910  
    PROJETOS               
02 122 0570 7813  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE               828.910  
02 122 0570 7813 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN              828.910 
      F 4 2 90 0 100 828.910 
    TOTAL - FISCAL              828.910 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              828.910 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               150.000  
02 122 0570 5439 0949 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              150.000 
      F 4 2 90 0 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.300.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11A7  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE               2.300.000  
02 122 0571 11A7 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              2.300.000 
    EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUCAO FISICA) 9 F 4 2 90 0 100 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL              2.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 36.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0E23  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - OBRAS DE CONTENCAO E AMPLIACAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               36.000.000  
26 784 0909 0E23 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - OBRAS DE CONTENCAO E AMPLIACAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              36.000.000 
      F 5 3 90 0 100 36.000.000 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 10.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1458 122I  DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE VITORIA (ES)               10.000.000  
26 784 1458 122I 0032 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              10.000.000 
      F 4 3 90 0 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL 46.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              46.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.167  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               1.167  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              1.167 
      F 1 1 90 0 100 1.167 
    TOTAL - FISCAL              1.167 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.167 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               1.000.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.500.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR               1.500.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.250.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 7P58  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE               1.250.000  
03 122 0581 7P58 0056 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE -NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              1.250.000 
    EDIFÍCIO ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 F 5 2 90 0 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               3.500.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              3.500.000 
      F 9 0 99 0 178 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ANEXO IV

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo IV - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos 
Objetivo Setorial Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros 
Programa 0571 Prestação Juridicional Trabalhista Órgão Responsável 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) 
Objetivo Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas 
Público-alvo Sociedade 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL 
Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início  Órgão Valor Total  Regionalização Financeiro/Físico 
Término  Executor Estimado 2008 2009 2010 2011 
13I8 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista em Paulista-PE Edifício construído 01/2010 Justiça do Trabalho 2.713.140 Nordeste R$ -  -  1.340.000 1.373.140 
  (% de execução física) 12/ 2011 100    Meta -  -  49 51 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo IV - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos 
Objetivo Setorial Garantir maior acesso à prestação jurisdicional trabalhista a todos os brasileiros 
Programa 0571 Prestação Juridicional Trabalhista Órgão Responsável 15000 Justiça do Trabalho (Justiça do Trabalho) 
Objetivo Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, bem como dirimir conflitos das relações trabalhistas. 
Público-alvo Sociedade   

AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início  Órgão  Valor Total  Regionalização Financeiro/Físico 
Término Executor Estimado 2008 2009 2010 2011 
127M Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região Edifício restaurado 01/2010 Justiça do Trabalho 14.250.232 Norte R$ - - 4.467.577 9.782.655 
  (% de execução física) 12/ 2011 100  Meta -  -  32 68 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo IV - Programas de Governo -Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo SetorialAmpliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa 1458 Vetor Logístico LesteÓrgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO
Público-alvoUsuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS Projeto 
Cód. Título Produto  Início  Órgão  Valor Total  Regionalização Financeiro/Físico 
(unidade de medida) Término Executor Estimado 2008 2009 2010 2011 
12LI Implantação de 3 Píeres de Atracação no Porto do Rio de Janeiro (RJ) Obra executada 12/2010 SEP 314.000.000 Sudeste R$ - - 31.000.000 47.000.000 
(% de execução física) 12/2013    100    Meta -  -  10 15 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo IV - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores 
Programa 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados de SP, PR e MS e sudoeste do estado de GO 
Público-alvo Usuários de transporte nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás 

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS Projeto 
Cód. Título Produto Início  Órgão  Valor Total  Regionalização Financeiro/Físico 
(unidade de medida) Término Executor Estimado 2008 2009 2010 2011 
12LR Alinhamento de Cais no Porto de Santos (SP)  Obra executada 12/2010 SEP 119.900.000 Sudeste R$ - - 15.000.000 25.000.000 
(% de execução física) 11/ 2013    100    Meta  -  - 12 21