Portaria PGR nº 398 de 29/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2007
Altera os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.451, de 07.02.2007.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 521, de 20 julho de 2007, e o disposto no art. 9º, § 1º; da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, ficando revogada a Portaria nº 143, de 12 de abril de 2007 do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.3752.0001- Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais | |||
| - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 14.237.927 |
| 100 | 8.000.000 | ||
| TOTAL | 22.237.927 | ||
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.11SF.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da Justiça Militar | |||
| Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 4.206.186 |
| TOTAL | 4.206.186 | ||
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria- | |||
| Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal | 3.3.90.00 | 100 | 1.130.849 |
| 03.122.0581.1H27.0053 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Santa Maria - DF | |||
| - No Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 570.000 |
| 03.122.0581.3158.0101 - Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 2.000.000 |
| 03.128.0581.4091.0100 - Capacitação de Recursos Humanos - Em Brasília - DF | 3.3.90.00 | 100 | 80.000 |
| TOTAL | 3.780.849 | ||
34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria- | |||
| Geral do Trabalho - Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 1.529.189 |
| 03.122.0581.11I1.0001 - Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 2.995.000 |
| 03.122.0581.3E96.0043 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região | |||
| - no Estado do Rio Grande do Sul | 4.4.90.00 | 100 | 5.600.000 |
| 03.122.0581.7E49.0056 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho Em Porto Velho - RO | |||
| - No Município de Porto Velho - RO 4.4.90.00 | 100 | 8.000.000 | |
| TOTAL | 18.124.189 | ||
| TOTAL GERAL | 48.349.151 | ||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ JULHO | 1.130.358.365 | 387.069.187 |
| ATÉ AGOSTO | 1.300.358.365 | 448.963.126 |
| ATÉ SETEMBRO | 1.470.358.365 | 510.857.065 |
| ATÉ OUTUBRO | 1.640.358.365 | 572.751.004 |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.810.358.365 | 634.644.943 |
| ATÉ DEZEMBRO | 2.171.100.645 | 696.540.880 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.