O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77, § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ante a frustração da receita mencionada na Mensagem Presidencial nº 158, correspondente a R$ 4,7 bilhões, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I a esta Portaria, consignados às Unidades Orçamentárias do Ministério Público da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, ficando revogada a Portaria nº 121, de 28 de março de 2007 do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.