O Ministro de Estado da Justiça, Interino, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º-A e arts. 7º-D e 7º-E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.

Art. 2º A GDPGPE tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações do Ministério da Justiça em todas as suas áreas de atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, segundo os seguintes critérios:

I - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - avaliação de desempenho institucional: aferição do desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, considerados os projetos e atividades prioritárias e as características específicas das atividades do Ministério da Justiça.

Art. 3º A GDPGPE será paga, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria:

I - até 20 (vinte) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional.

Art. 4º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Portaria de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Art. 5º Os servidores efetivos referidos no art. 1º desta Portaria, quando investidos em cargos em comissão ou funções de confiança no Ministério da Justiça, farão jus à GDPGPE, observados os posicionamentos na tabela e as seguintes condições:

I - os investidos em funções de confiança ou cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 1 2, 3 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 4 o desta Portaria; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5, 6, de Natureza Especial - NE ou equivalentes perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional no período.

Art. 6º Os servidores efetivos referidos no art. 1º desta Portaria que não se encontrem em exercício no Ministério da Justiça farão jus à GDPGPE, observados os posicionamentos na tabela e as seguintes condições:

I - os requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei perceberão a GDPGPE como se estivessem em efetivo exercício no Ministério da Justiça;

II - os cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 4, 5, 6, de Natureza Especial - NE ou equivalentes, perceberão a GDPGPE calculada com base no resultado da avaliação institucional no período;

III - os cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal e investidos em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 1, 2, 3, em função de confiança, ou equivalentes perceberão a GDPGPE conforme o disposto no inciso I deste artigo; e

IV - os cedidos para exercício nas unidades gestoras dos sistemas estruturadores da administração pública federal, que recebem a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, perceberão a respectiva gratificação de desempenho como se estivessem em efetivo exercício no Ministério da Justiça.

Art. 7º O ciclo da avaliação de desempenho, que compreenderá as etapas descritas no art. 149 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , terá duração de 12 (doze) meses.

§ 1º Excepcionalmente, o primeiro ciclo da avaliação de desempenho terá duração inferior à estabelecida no caput, tendo início em 1º de janeiro de 2009 e encerramento em 31 de outubro de 2009.

§ 2º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2009, devendo ser compensadas as eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 8º Até o processamento da primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém nomeado para cargo efetivo, ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDPGPE no decurso do ciclo de avaliação, fará jus a respectiva gratificação, após sua entrada em exercício, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo.

Art. 9º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades por no mínimo 2/3 (dois terços) de um ciclo completo de avaliação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de avaliação do primeiro ciclo, quando o servidor será avaliado pelo período em que permaneceu em exercício.

Art. 10. Ocorrendo exoneração dos cargos em comissão, os servidores referidos no art. 1º desta Portaria continuarão percebendo a GDPGPE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará percebendo a GDPGPE correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 12. Nas avaliações de desempenho individual, a nota de cada parâmetro corresponderá ao valor obtido pela avaliação, o qual pode variar entre 0 e 100, multiplicado pelo seu respectivo peso, segundo os seguintes critérios:

Parágrafo único. A pontuação total será a soma das notas obtidas em cada parâmetro da avaliação.

Art. 13. A avaliação de desempenho individual compreenderá a avaliação da chefia imediata, a auto-avaliação do servidor e a avaliação consensual.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ciclo, a avaliação de desempenho individual compreenderá apenas a auto-avaliação e a avaliação pela chefia imediata, e a nota final será auferida pela média ponderada entre as duas avaliações.

Art. 14. O processo de avaliação dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - auto-avaliação, preenchida pelo próprio servidor avaliado;

II - avaliação superior, preenchida pela chefia imediata ou por outro servidor designado para essa atividade; e

III - avaliação consensual, preenchida conjuntamente pelo servidor avaliado e por seu avaliador.

§ 1º Considera-se chefia imediata, para efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo comissionado responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado, ou aquele a quem o mesmo, formalmente, delegar competência.

§ 2º Em caso de exoneração da chefia imediata, o seu substituto ou o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no período compreendido entre a última avaliação e a data de substituição do servidor exonerado.

§ 3º A avaliação consensual será realizada separadamente com cada servidor.

Art. 15. A partir do segundo ciclo, a avaliação superior, a auto-avaliação e a avaliação consensual constarão do Anexo II, cujos formulários deverão ser entregues à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH, considerando-se para efeito de pontuação apenas a nota final da avaliação consensual.

§ 1º Não havendo consenso, será considerada a média aritmética simples das notas da avaliação superior e da auto-avaliação.

§ 2º Ao servidor que discordar da avaliação de desempenho individual será garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 26 desta Portaria.

Art. 16. Para efeito de cálculo dos efeitos financeiros, a nota da avaliação individual de cada servidor será correlacionada às faixas definidas abaixo:

Art. 17. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI, constante do Anexo II desta Portaria, conterá a identificação do servidor avaliado, a unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, os indicadores, os pesos, a pontuação, a assinatura do avaliador e a assinatura do avaliado.

Parágrafo único. Em caso de o servidor se recusar a realizar a auto-avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio FADI, com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma testemunha.

Art. 18. O servidor ativo beneficiário da GDPGPE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da CGRH, em articulação com a unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 19. O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à estrita observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados, os quais deverão ser rigorosamente cumpridos:

I - até o 15º dia do mês estipulado para a avaliação, a CGRH procederá ao envio dos formulários de avaliação para as unidades;

II - até 10 dias úteis após à data referida no inciso I, as chefias imediatas entregarão à CGRH os formulários preenchidos; e

III - até o 10º dia do mês subseqüente ao da avaliação, a CGRH procederá ao processamento das avaliações.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a avaliação individual do primeiro ciclo deverá ser encaminhada à CGRH até o dia 27 de novembro de 2009, observados os seguintes prazos:

I - até 26 de novembro de 2009, as unidades deverão encaminhar os formulários de avaliação, devidamente preenchidos, à CGRH; e

II - até 30 de novembro de 2009, a CGRH deverá publicar o resultado final das avaliações.

Art. 20. À CGRH caberá implementar os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar o formulário às unidades de avaliação solicitando o seu preenchimento;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - processar a planilha de pagamento contendo os percentuais das avaliações individual e institucional e providenciar o pagamento da GDPGPE;

IV - promover, juntamente com as demais unidades do Ministério da Justiça, ações visando à melhoria do desempenho do servidor nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o caput do art. 18; e

V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 21. A avaliação de desempenho institucional deverá ser feita numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos percentuais, considerando o atingimento das metas referentes à organização como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA.

§ 1º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça:

I - priorizar, definir e publicar, para cada período de avaliação, as ações que serão avaliadas e a metas que deverão ser alcançadas, segundo critérios objetivamente mensuráveis, relacionando-as à atividade-fim do Ministério da Justiça, e levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores; e

II - fazer anualmente a avaliação de desempenho institucional.

§ 2º Caberá à Secretaria Executiva:

I - divulgar amplamente, inclusive no sítio eletrônico do Ministério, as metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período; e

II - acompanhar e aferir as metas de avaliação de desempenho institucional.

§ 3º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria unidade não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 22. O valor percentual total obtido com a avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento às ações estabelecidas.

Art. 23. Apenas para efeito de cálculo dos efeitos financeiros da GDPGPE, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com faixas definidas abaixo:

Art. 24. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAAD, com a finalidade de:

I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação do servidor;

II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar irregularidades na sua implementação e aprimorar sua aplicação; e

III - propor alterações consideradas necessárias para a sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual.

Art. 25. Integrarão a CAAD:

I - um representante da área de Recursos Humanos, indicado pelo respectivo titular, que coordenará os trabalhos;

II - um representante da Secretaria Executiva, indicado pelo respectivo titular; e

III - um representante dos servidores, de que trata o art. 1º desta Portaria.

§ 1º Para cada titular da CAAD será designado um suplente.

§ 2º Os representantes da CAAD, titulares e suplentes, serão designados em portaria do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, dentre servidores com o seguinte perfil:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro do Ministério da Justiça; e

II - conhecer o processo de avaliação e seus formulários.

§ 3º Para fins de acompanhamento, a CGRH encaminhará à CAAD, até o 15º (décimo quinto) dia útil após o encerramento de cada ciclo de avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, cabendo à Comissão sugerir medidas para correção de desvios eventualmente identificados, que serão adotadas no próximo período de avaliação.

Art. 26. O servidor poderá recorrer de sua avaliação individual à CAAD quando não houver avaliação de consenso.

§ 1º O recurso deverá ser formulado com justificativa e protocolizado, impreterivelmente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da ciência de seu resultado, na forma do modelo constante do Anexo III.

§ 2º A CAAD julgará o recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis e, ato contínuo, cientificará o servidor, encaminhando a nota final da respectiva avaliação à CGRH.

§ 3º Os prazos para interposição e resultado dos recursos são improrrogáveis.

Art. 27. A percepção da GDPGPE por seus beneficiários fica condicionada à correção e veracidade dos dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 28. Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pela CAAD.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

a) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Superior:

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Intermediário:

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Auxiliar:

1 - Instruções:

A premissa básica deste instrumento de avaliação é a de que o avaliado e o avaliador sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, cujo resultado seja uma avaliação consensual, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de abertura, aprendizagem e autodesenvolvimento. O servidor será avaliado em cada um dos fatores indicados no item 3 abaixo, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor, podendo a avaliação variar de 0 a 100, devendo esse número ser multiplicado pelo seu respectivo peso para definição da nota final.