O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênio com: 1) o Município de Estância Balneária de Ubatuba - SP, para incentivar desenvolvimento responsável, ordenado e sustentado da pesca e da maricultura no município de Ubatuba-SP; 2) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, com a finalidade de adequar e modernizar o Terminal Pesqueiro Público de Santos (SP); 3) o Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, visando a construção de estrutura e aquisição da fábrica de gelo para pescadores e aqüicultores do município de Formiga; 4) o Município de Ilha Solteira - SP, objetivando apoiar o projeto de Implantação de Criação de Peixes em Tanques-Rede no complexo do reservatório de Ilha Solteira; 5) o Município de Fernandópolis - SP, com a finalidade de capacitar os produtores rurais e estudantes do município em piscicultura intensiva em viveiros, mediante implantação de unidade demonstrativa; 6) a Colônia dos Pescadores Z-56 de Itaituba, para construção da Fábrica de Gelo em Escamas em beneficio da colônia; 7) a Associação dos Projetos Comunitários das Ilhas de Abaetetuba - Aprocia, visando a reforma e ampliação da estação de piscicutura do Baixo Tocantins, 8) a Colônia dos Pescadores Z-40, de Rorainópolis, para construção da Fábrica de Gelo em Escamas em beneficio do município e território de desenvolvimento rural sustentável sul de Roraima; 9) o Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, para a construção de estrutura e aquisição de fábrica de gelo para pescadores de Santa Vitória do Palmar; 10) a Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional - Fadurpe, com a finalidade de apoiar o projeto Ecologia e Pesca da Albacora Bandolim no Atlântico Sudoeste Tropical, 11) a Fundação de Estudos e Pesquisa em Medicina Veterinária e Zootecnia para complementar a Unidade de Pesquisa e Demonstração Tecnológica em Aqüicultura da Escola de Veterinária da UFMG; 12) o Estado do Piauí, para apoiar o Projeto Piscigranja Familiar, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, nos programas 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca, 1343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN