O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênio com:

1) a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda - Concrab, visando apoiar o Programa de Fomento à Aqüicultura em Assentamentos de Reforma Agrária;

2) o Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, visando a capacitação de produtores rurais em piscicultura intensiva;

3) a Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina, com a finalidade de industrializar os peixes das famílias assentadas na região de Abelardo Luz, Passos Maia e Água Doce, bem como pequenos agricultores;

4) a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado de Praia do Tatu, Estado do Maranhão, objetivando a implantação de uma unidade de beneficiamento, capacitação e treinamento de profissionais em pesca;

5) a Federação das Associações de Maricultores de Santa Catarina - Famasc, para apoiar o projeto Cooperativa Central de Comercialização II - Estruturação das Associações de Maricultores;

6) o Município de Abaetetuba, Estado do Pará, com finalidade de reformar e ampliar o mercado de peixe;

7) Associação Casa Familiar do Mar e Centro comunitário do Pescado, objetivando apoiar as ações de formação técnica e cidadã de jovens de comunidades pesqueiras tradicionais dos municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Bal. Barra do Sul, Itapoá e Barra Velha, com a montagem e apoio à operação da Rádio Comunitária e apoiar a Formação Técnica e Cidadã de Jovens de Comunidades Pesqueiras Tradicionais dos municípios do litoral norte de Santa Catarina;

8) o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia, Sebrae-RO, com o objetivo de implantar um modelo de piscicultura sustentável no assentamento rural Eli Moreira, em Pimenta Bueno, Estado de Rondônia;

9) Associação de Pescadores da Barra do Camacho, Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, que visa o fornecimento de combustível para reabertura do canal que liga a lagoa da Barra do Camacho ao Oceano Atlântico, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, nos programas 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca, 1343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e 1344 - Gestão da Política Pesqueira - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ FRITSCH