Portaria SRE nº 39 DE 29/05/2023

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 mai 2023

Ret. - Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.