Portaria SRE nº 40 DE 29/05/2023

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 mai 2023

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escritu- ração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:


Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:

I - a Tabela 5.1.1 do Anexo VI:

"

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte 01/2015  
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar 01/2015  
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota 01/2015  
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária 01/2015  
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal 01/2015  
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento 01/2015  
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento 01/2015  
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação 01/2015  
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015  
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial 01/2015  
SP000215 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000) 01/2015  
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado 01/2015  
SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador 01/2015  
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador 01/2015  
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP000222 Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015  
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015  
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente 01/2015  
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas 01/2015  
SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária 02/2020  
SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015 ) 01/2016  
SP000299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio 01/2015  
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada 01/2015  
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto 01/2015  
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida 01/2015  
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão 01/2015  
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno 01/2015  
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente 01/2015  
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais 01/2015  
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização 01/2015  
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08 01/2015  
SP010311 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023  
SP010312 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 07/2023  
SP010313 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023  
SP010399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP019319 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200) 01/2017 12/2018
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS 01/2015  
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo 01/2015 06/2023
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento 01/2015  
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa 01/2015  
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido 01/2015  
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento 01/2015  
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento 01/2015  
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo 01/2015  
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento 01/2015  
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota 01/2015  
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído 01/2015  
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos 01/2015  
SP020721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído 01/2015  
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru 01/2015  
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado 01/2015  
SP020724 Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos 01/2015 06/2023
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé 01/2015  
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado 01/2015  
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento 01/2015  
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto 01/2015  
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador 01/2015  
SP020730 Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador 01/2015  
SP020731 Crédito outorgado - Abate de aves 01/2015 06/2023
SP020732 Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios 01/2015 06/2023
SP020733 Crédito outorgado - Informática periférico 01/2015 06/2023
SP020734 Crédito outorgado - Telefone celular 01/2015 06/2023
SP020735 Crédito outorgado - Unidade de processamento 01/2015 06/2023
SP020736 Crédito outorgado - Informática outros 01/2015 06/2023
SP020737 Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida) 01/2015 06/2023
SP020738 Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET 01/2015 06/2023
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC 01/2015  
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE 01/2015  
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984 01/2015  
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica 01/2015  
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista 01/2015  
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 01/2015  
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol 01/2015  
SP020749 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica 05/2018  
SP020750 Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária 02/2020  
SP020751 Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 08/2022 12/2022
SP020752 Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol 07/2023  
SP020753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023  
SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016  
SP020799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado 01/2015  
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015  
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração 01/2015  
SP030804 Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015  
SP030805 Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior 01/2015  
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015 09/2015
SP030807 Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto 12/2018  
SP030899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP041499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015  
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento 01/2015  
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais 01/2015  
SP100203 Outros débitos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023  
SP100299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP110399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal 01/2015  
SP120702 Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário 01/2015  
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015  
SP120704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis 01/2015  
SP120705 Outros créditos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 05/2023  
SP120753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023  
SP120799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento 01/2015  
SP130899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte 01/2015  
SP141499 Deduções - RPA - ST - RES 01/2015  
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS 01/2009 03/2015
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST 01/2009 03/2015
SP059999 Débito especial de ICMS 01/2009  
SP159999 Débito especial de ICMS-ST 01/2009  
SP099999 Controle do ICMS extra-apuração 01/2013 03/2015
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP 01/2016 12/2016
SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica 02/2016  
SP029719 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS 01/2017 12/2018
SP099719 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200 01/2017 12/2018
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017  
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017  
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017  
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal 01/2017  
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal 01/2017  
SP259999 Débito especial de ICMS Difal 01/2017  
SP309999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017  
SP319999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017  
SP329999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP. 01/2017  
SP339999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP 01/2017  
SP349999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP. 01/2017  
SP359999 Débito especial de ICMS-FCP 01/2017  
SP090001 Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial 07/2020  
SP090002 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/2022 , de uso exclusivo no Registro 1200 10/2022  
SP019001 Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) 07/2020  
SP029001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias 07/2020  
SP029002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria 07/2020  
SP129001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST 07/2020  
SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes 07/2020  

" (NR);

II - a Tabela 5.3 do Anexo VIII:

"

Códigos da tabela 5.3 para São Paulo Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código Descrição Início Fim
SP10090307 Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/2007 07/2023  
SP10090311 Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090312 Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090313 Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090314 Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090321 Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090326 Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090334 Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090336 Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090337 Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090338 Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090340 Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090342 Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090343 Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090344 Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090345 Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090346 Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 07/2023  
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/2000 01/2016 12/2018
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016  
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no incisoII - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016  
SP10090753 Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090754 Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090755 Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090756 Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090757 Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090758 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090759 Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090760 Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090761 Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016 09/2022
SP10090762 Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090763 Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090764 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090765 Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 01/2016  
SP10090766 Produtos alimentícios - Crédito Presumido - Decreto 51.598/2007 - Regime especial 01/2016  
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 09/2018  
SP11090704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 110/2007 01/2016  
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 01/2016 06/2020
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,III- b, do RICMS/2000 01/2016  
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 01/2016  
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/2000 01/2016  
SP20090807 Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023  
SP20090808 Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição 12/2018  
SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/2000 01/2016  
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/2000 01/2016  
SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016  
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 01/2016  
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo 418-B-II, do RICMS/2000 01/2016  
SP40090230 Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/2000 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo 345 do RICMS/2000 01/2016  
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016  
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 01/2016  
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/2000), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/2000, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/2000 01/2016  
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016  
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/2000 01/2016  
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/2000 01/2016  
SP50090311 Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição 06/2023  
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/2000 01/2016  
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016  
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 01/2016  
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/2000) 07/2018  
SP90090105 Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 07/2020  
SP90090278 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/2000) 07/2018  
SP90090106 Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 07/2020  

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.