O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.7 e 31.12.2015, são aqueles constantes do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2016 deve corresponder ao percentual de 1,795% (um vírgula setecentos e noventa e cinco por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 3º O índice de que trata o art. 2º deve ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICODA PORTARIA SF Nº 39/2016MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.7 e 31.12.2015(art. 1º)