O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, nos Decretos, sem número, de 23 de novembro de 2007, de 14 de Dezembro de 2007 e da Portaria nº 382, de 13 de dezembro de 2007, do Presidente do Superior de Tribunal de Justiça, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores de R$ 552.803.567 para Despesas de Pessoal, de R$ 129.173.319,00, para Outras Despesas Correntes e de Capital, e R$ 68.000.000,00 para despesas com Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado de Pequeno Valor.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, que passa a ser o constante do anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00