A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a edição da Lei nº 11.748, de 21 de julho de 2008, que, entre outras providências, incluiu programações na Lei Orçamentária de 2008, no âmbito do Ministério dos Transportes, relativas à construção da Ferrovia Norte-Sul, com identificador de resultado primário "2 - despesas primárias discricionárias", e a necessidade de alterar esse identificador para "3 - despesas primárias discricionárias relativas ao PPI", por se referirem a ações que se enquadram nos critérios estabelecidos para o Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI;

Considerando a necessidade de alterar o identificador de resultado primário de "3" para "2" em programações relativas a Saneamento, incluídas na Lei Orçamentária de 2008, no âmbito do Ministério das Cidades, pela Lei nº 11.761, de 31 de julho de 2008, por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para o PPI; e

Considerando a necessidade de o Ministério das Cidades ajustar fontes de recursos e ampliar a contrapartida nacional do Acordo de Empréstimo BR-4292, firmado entre a União e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, com vistas a permitir a execução da ação "Reordenamento Institucional e Operacional do Setor de Saneamento", resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso e de resultado primário constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne aos Ministérios dos Transportes e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.