O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no Decreto de 24 de março de 2004 e na Portaria Conjunta nº 01, de 30 de março de 2004, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 9, de 20 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de janeiro de 2004, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MAURÍCIO CORRÊA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2004 - Lei nº 10.707; LOA - Lei nº 10.837, art. 69)
R$ 1,00