O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp, com a finalidade de implantar parques aqüícolas no reservatório de Ilha Solteira, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, no programa 1.343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura - Unidade Orçamentária 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ FRITSCH