Portaria BACEN nº 37.317 de 23/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2006
Revoga a Portaria nº 29.031, de 15 de dezembro de 2004, que "Institui o Regulamento da Gratificação de Desempenho Individual dos Procuradores do Banco Central".
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a edição da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 29.031, de 15 de dezembro de 2004, que "Institui o Regulamento da Gratificação de Desempenho Individual dos Procuradores do Banco Central".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES