O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 113, incisos I e III,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os formulários para instrução do pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

I - Ficha Cadastral, prevista no art. 113, inciso I, do Anexo 9, do RICMS/SC-01, conforme Modelo 1;

II - Termo de Compromisso, previsto no art. 113, inciso III, do Anexo 9, do RICMS/SC-01, conforme Modelo 2.

Art. 2º Ficam revogados o inciso II, do art. 1º, da Portaria SEF nº 78, de 27 de abril de 2006 e a alínea c, do inciso II, do art. 1º, da Portaria SEF nº 21, de 6 de fevereiro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis,

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda