O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, arts. 103, § 1º, I e 113, § 1º, I,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:

I - Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF;

II - (Revogado pela Portaria SEF nº 37, de 27.02.2009, DOE SC de 09.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - Ficha Cadastral para Desenvolvedor de Programa Aplicativo - ECF."

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Portaria SEF nº 051/03; e

II - o inciso I do art. 1º da Portaria SEF 121/05.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 15 de março de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de abril de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda