O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 7, art. 2º, § 3º, II e III, art. 46, I, V e X; Anexo 9, art. 82, § 2º, I, "g", art. 103, § 1º, VIII e art. 113, § 1º, VI,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos em anexo:

I - declaração, prevista no RICMS/SC-01:

a) Anexo 7, art. 2º, § 3º, II, a ser prestada pelo contribuinte e pelo fornecedor de programa aplicativo para emissão de documentos fiscais, quando formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Modelo 1;

b) Anexo 7, art. 2º, § 3º, III, a ser prestada pelo contribuinte ou usuário e pelo fornecedor de programa aplicativo para escrituração de livros fiscais, quando formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Modelo 2;

c) Anexo 7, art. 46, X, a ser prestada pelo responsável por desenvolvimento de programa, quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados - AUPD, conforme Modelo 3;

d) Anexo 9, art. 82, § 2º, I, g, do RICMS/SC, a ser prestada pelo responsável por empresa desenvolvedora de programa aplicativo, quando formalizado pedido de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Modelo 4;

II - Termo de Compromisso, previsto no RICMS/SC-01:

a) Anexo 7, art. 46, V, a ser afiançado quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados - AUPD, conforme Modelo 5;

b) Anexo 9, art. 103, § 1º, VIII, a ser afiançado quando formalizado pedido de credenciamento de empresa interventora em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, conforme Modelo 6;

c) (Revogada pela Portaria SEF nº 37, de 27.02.2009, DOE SC de 09.03.2009, com efeitos a partir de 01.03.2009)

III - Ficha cadastral, prevista no RICMS/SC-01, Anexo 7, art. 46, I, a ser prestada pelo desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais, quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo para uso em processamento de dados - AUPD, conforme Modelo 8.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 158, de 19 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de fevereiro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

MODELO 1 - DECLARAÇÃO DE USO DO PROGRAMA APLICATIVO MODELO 2 - DECALARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO USUÁRIO DO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO DE LIVROS FISCAIS MODELO 3 - DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - AUPD MODELO 4 - CONTRIBUINTE USUÁRIO DO PROGRAMA APLICATIVO P/ USO COM EQUIPAMENTO ECF MODELO 5 - TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA - FRENTE MODELO 5 - TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA - VERSO MODELO 6 - TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA - FRENTE MODELO 6 - TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA - VERSO MODELO 7 - TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA MODELO 8 - FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO - AUPD