Portaria PGR nº 364 de 29/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

A Procuradora-Geral da República em Exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização constante no art. 4º, inciso II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

ANEXO I
DA PORTARIA PGR Nº 364/2010

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 300.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR               300.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 87.500  
    ATIVIDADES               
03 091 0581 6471  ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO               87.500  
03 091 0581 6471 0001 ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO -NACIONAL              87.500 
      90 100 87.500 
    TOTAL - FISCAL              87.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.500 
                   

ANEXO II
DA PORTARIA PGR Nº 364/2010

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 300.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR               300.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 87.500  
    ATIVIDADES               
03 091 0581 6471  ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO               87.500  
03 091 0581 6471 0001 ACOES PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO -NACIONAL              87.500 
      90 100 87.500 
    TOTAL - FISCAL              87.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              87.500