Portaria DP/SE/MAPA nº 362 de 26/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2006
Altera os limites para despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata a Portaria nº 147, de 11 de abril de 2006.
O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 236, de 10 de agosto de 2005, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, resolve:
Art. 1º Alterar os limites para despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata a Portaria nº 147, de 11 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2006, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ILIMITES PARA COMPROMETIMENTOS DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADE | LIMITE 2006 |
| SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 12.760.000 |
| COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA | 630.000 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO | 560.000 |
| COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 1.170.000 |
Despesas Relacionadas as Subfunções 125, 603, 604 e 665.
ANEXO IILIMITES PARA COMPROMETIMENTOS DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADE | LIMITE 2006 |
| GABINETE DO MINISTRO E SECRETARIA EXECUTIVA | 2.750.000 |
| SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 20.000 |
| COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA | 890.000 |
| INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA | 340.000 |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO | 1.000.000 |
| SECRETARIA DE PRODUÇÃO E AGROENERGIA | 180.000 |
| SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA | 580.000 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO | 1.250.000 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA | 8.135.000 |
| COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 3.550.000 |
| FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA | 415.000 |
Despesas relacionadas às subfunções não incluídas no anexo I.
GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO
(*) Republicada por ter saído no DOU de 28.07.2006, com incorreção no original.