Portaria DP/SE/MAPA nº 147 de 11/04/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 abr 2006
Fixa os limites para despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006.
O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial nº 236, de 10 de agosto de 2005, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, resolve:
Art. 1º Fixar os limites para despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2006, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ILIMITES PARA COMPROMETIMENTOS DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADE | LIMITE 2006 |
| SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 12.760.000 |
| COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA | 630.000 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO | 860.000 |
| COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 1.170.000 |
LIMITES PARA COMPROMETIMENTOS DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADE | LIMITE 2006 |
| GABINETE DO MINISTRO E SECRETARIA EXECUTIVA | 2.750.000 |
| SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | 20.000 |
| COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA | 890.000 |
| INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA | 340.000 |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO | 1.000.000 |
| SECRETARIA DE PRODUÇÃO E AGROENERGIA | 180.000 |
| SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA | 580.000 |
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO | 950.000 |
| EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA | 8.135.000 |
| COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO | 3.550.000 |
| FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA | 415.000 |
Despesas relacionadas às subfunções não incluídas no anexo I.
GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO