Notas:

1) Revogada pela Portaria CNMP nº 64, de 06.08.2010, DOU 09.08.2010, rep. DOU 10.08.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 249, de 20 de maio de 2010, o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 26 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União, sessão I, do dia 30.03.2010, página 144.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

59 000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

59101 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ANEXO II

59.000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."