O Presidente Do Conselho Nacional Do Ministério Público, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 417, de 20 de julho de 2010, o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 , e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 36, de 8 de junho de 2010 , publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, no dia 09 de junho de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.

(*) Republicada por ter saído no DOU, Seção 1, de 09.08.2010, pág 88, com incorreção no original.