O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00400.002001/2004-18, resolve:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 669/AGU, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2004, Seção 1, página 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Unidades e nomeados em portaria pelo Coordenador da Comissão."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA