(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 174 DE 24/06/2013):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 21/2003-SEFAZ, de 10.03.2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de fevereiro de 2003, totalizou em 1,59% (um inteiro cinqüenta e nove centésimos por cento),

RESOLVE:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de abril de 2003, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT - vigente em abril de 2003, é de R$ 20,77 (VINTE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 3 de abril de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA FISCAL

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2003 - PORTARIA Nº 36/2003-SEFAZ

1) PARA OBTENÇÃO DO DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O SEU VALOR

PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O

VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1,000 (UM).

2) TAXA SELIC DE MARÇO, EXIGÍVEL A PARTIR DE 01/04/2003: 1,78%

- UPFMT: R$ 20,77

- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 20,77

- TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS: R$ 20,77