O Superintendente da Receita, no usode suasatribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,

Considerando a solicitação constante do processo nº 0103.000.00290/2019-8, de 08/02/2019.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o credenciamento do estabelecimento da empresa MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA., inscrito no CAGEP sob o nº 19.454.248-3 e no CNPJ/MF sob nº 05.750.248/0001-93, estabelecido na Rua 1º de maio, nº 143, centro, em Teresina - PI, para operar nos termos do Regime Especial nº 240/2018, previsto nos arts. 781 a 791 do Dec. Nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, respeitadas, inclusive, as suas atualizações posteriores a este ato concessivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 01 de março de 2019 a 31 de maio de 2019.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

SUPERINTENDENTE DARECEITA - SUPREC, em Teresina (PI),01 de março de 2018.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita