A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para firmar Convênio com o Movimento de Mulheres Camponesas - MMC/SC, visando apoio a campanha de repudio e de prevenção da violência contra as Mulheres Camponesas, cujo objetivo é dar continuidade a Campanha educativa sobre a violência cometida contra a mulher camponesa, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres no Programa de Trabalho 14.422.0156.09GT.0001 - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NILCEA FREIRE