O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Prorrogar, por mais (30) trinta dias, a partir do seu término, o prazo previsto no art. 6º da Portaria/AGU nº 951, de 17 de outubro de 2001 (DO de 18 de outubro de 2001), alterado pela Portaria/AGU nº 1.157, de 17 de dezembro de 2001 (DO de 18 de dezembro de 2001).

GILMAR FERREIRA MENDES