Portaria SSER nº 343 DE 22/11/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 nov 2023

Ret. - Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.