O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e,

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 , do Ministro de Estado dos Transportes;

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Pernambuco para o exercício 2011 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 17 da Portaria nº 309, de 23 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2010, seção 1, página 239.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011 - 1ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado de Pernambuco, recebido em 28 de novembro de 2011.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Ampliação e Melhoramentos da Malha Rodoviária

B - Programa de Manutenção da Malha Rodoviária do Estado

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00)