O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e,

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 , do Ministro de Estado dos Transportes;

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas para o exercício 2011 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 2 da Portaria nº 309, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2010, seção 1 página 241.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011 - 1ª alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebidas em 28 de novembro de 2011.

Relação de empreendimentos

A - Programa de Conservação Rotineira

B - Programa de Conservação, Manutenção e Recuperação da Malha Viária

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00)