O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 2.577/GM, de 27 de outubro de 2006, que aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional e define os procedimentos e os valores dos Medicamentos da Tabela SIA/SUS;

Considerando a Portaria nº 1.321/GM, de 5 de junho de 2007, que trata do desconto relativo ao Relatório nº 175659, da Controladoria-Geral da União - CGU, e ao Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.130/2006-P - Ata nº 28/2006-P e ajuste dos valores repassados no primeiro trimestre de 2007;

Considerando a Portaria nº 2.848/GM, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.869/GM, de 4 de setembro de 2008, retificada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2008, que altera o Anexo II da Portaria nº 2.577, de 2006; e

Considerando a Portaria nº 3.159/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova recursos para Estados e Distrito Federal, a título de co-financiamento, para pagamento de dezembro de 2008, para aquisição de medicamentos de dispensação excepcional da tabela SIA/SUS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os valores de repasse aos Estados e ao Distrito Federal, a título de co-financiamento, para pagamento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, para aquisição de Medicamentos de Dispensação Excepcional constantes do Grupo 06 Subgrupo 01-Medicamentos de Dispensação Excepcional da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde, conforme demonstrativo no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os valores foram estabelecidos considerando-se as informações apresentadas e aprovadas, referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008.

§ 2º O valor do mês de janeiro de 2009 foi ajustado a maior para complementar o valor repassado em dezembro de 2008, conforme Anexo I da Portaria nº 3.159/GM de 24 de dezembro de 2008.

Art. 2º Para o Estado do Acre resta pendente o ajuste das parcelas relativas às Portarias GM nº 2.536/2007, nº 235/2008, nº 1.281/2008, nº 3.159/2008 e desta Portaria, nos valores de R$ 40.344,93 (quarenta mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos); R$ 83.800,83 (oitenta e três mil e oitocentos reais, e oitenta e três centavos); R$ 64.186,33 (sessenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos); R$ 37.951,09 (trinta e sete mil novecentos e cinqüenta e um reais e nove centavos) e 4.896,33 (quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos); respectivamente;

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

* Estado do Acre = 21, 22 e 23/30

** Conforme § 2º do art. 1º desta Portaria.