O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 38, § 1º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênios: 1) com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, para implantação do Centro de Referência em Aqüicultura do São Francisco -CERAQUA-SF, para o desenvolvimento do pólo de aqüicultura no Baixo São Francisco e o Fortalecimento do APL da aqüicultura do Baixo São Francisco Alagoano; 2) com o Ministério do Meio Ambiente, para apoiar projeto cujo objetivo é a publicação do Sumário Executivo (Relatório Final) do Programa de Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE); 3) com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para apoiar Edital de Apoio a Projetos de Tecnologias Sociais para Comunidades Tradicionais e Povos Indígenas, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, nos programas 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca e 1343 - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ FRITSCH