O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho nº 20.363.1343.0792.0001 - Apoio a Unidades de Ensino em Aqüicultura - Nacional no valor total de R$ 147.007,48 (cento e quarenta e sete mil, sete reais e quarenta e oito centavo) para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ - Unidade Gestora Orçamentária e Financeira: 364102 Gestão: 36201, condicionado às disponibilidades orçamentárias e consoante respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, do Processo nº 00350.001891/2006-45, com a finalidade de apoiar o Projeto: Edital de Seleção Pública de Propostas para Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Recursos Pesqueiros na Amazônia - Segunda Chamada, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho e as disposições financeiras do orçamento.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Plano de Trabalho e o cronograma de liberação dos recursos, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 307 de 11 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN