O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de adequar a classificação orçamentária para viabilizar despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à Secretaria Nacional Antidrogas e também parceria, mediante convênio, com órgãos da administração Federal direta, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no Programa Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas - Unidade Orçamentária 20.117.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE ARMANDO FÉLIX