O Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, na Presidência, no uso da atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 31, inciso I, 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 69, da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF),

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, objeto da Portaria-TCU nº 323 de 13 de dezembro de 2011 , publicada em 14 de dezembro de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar objeto da Lei nº 12.555, de 15 de dezembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais