Lei nº 12.555 de 15/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.200.693,00 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.317.786,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal   4.087.341 
    ATIVIDADES               
01 301 0551 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                4.087.341   
01 301  0551 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              4.087.341 
    Pessoa beneficiada (unidade): 320  90  100  1.000.000 
      90  100  3.087.341 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.087.341 
    TOTAL - GERAL              4.087.341 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0550 Controle Externo   2.316.609 
    ATIVIDADES               
01 301 0550 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                1.242.082   
01 301  0550 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              1.242.082 
      90  100  1.242.082 
01 306  0550 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              1.074.527 
01 306  0550 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              1.074.527 
      90  100  1.074.527 
    TOTAL - FISCAL              1.074.527 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.242.082 
    TOTAL - GERAL              2.316.609 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal   899.712 
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                899.712   
02 301  0569 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              899.712 
      90  100  899.712 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              899.712 
    TOTAL - GERAL              899.712 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal   1.514.991 
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                1.514.991   
02 301  0569 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              1.514.991 
      90  100  1.514.991 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.514.991 
    TOTAL - GERAL              1.514.991 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal   1.200.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                1.200.000   
02 301  0569 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              1.200.000 
      90  100  1.200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.200.000 
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   16.500.000 
    ATIVIDADES               
09 301 0750 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                16.500.000   
09 301  0750 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              16.500.000 
      90  100  16.500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              16.500.000 
    TOTAL - GERAL              16.500.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   8.100.000 
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes                2.300.000   
03 301  0581 2004 0001  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional              2.300.000 
      90  100  2.300.000 
03 365  0581 2010  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados              3.300.000 
03 365  0581 2010 0001  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional              3.300.000 
      90  100  3.300.000 
03 306  0581 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              2.500.000 
03 306  0581 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              2.500.000 
    Servidor beneficiado (unidade): 863  90  100  2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              5.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.300.000 
    TOTAL - GERAL              8.100.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   1.250.000 
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados                1.250.000   
03 306  0581 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              1.250.000 
    Servidor beneficiado (unidade): 389  90  100  1.250.000 
    TOTAL - FISCAL               1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   6.350.000 
    ATIVIDADES               
05 331 0750 2011  Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados                1.600.000   
05 331  0750 2011 0001  Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional              1.600.000 
      90  100  1.600.000 
05 306  0750 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              4.750.000 
05 306  0750 2012 0001  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional              4.750.000 
      90  100  4.750.000 
    TOTAL - FISCAL              6.350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.350.000 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   2.200.693 
    ATIVIDADES               
05 302 0750 20CE  Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica                2.200.693   
05 302  0750 20CE 0001  Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional              2.200.693 
    Pessoa beneficiada (unidade): 3.000  90  250  2.200.693 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.200.693 
    TOTAL - GERAL              2.200.693 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica   32.099.133 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 845 0903 00F1  Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal                31.820.164   
28 845  0903 00F1 0053  Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal              31.820.164 
      90  100  31.820.164 
28 845  0903 00FQ  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal              278.969 
28 845  0903 00FQ 0053  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal              278.969 
      90  100  278.969 
    TOTAL - FISCAL               278.969 
    TOTAL - SEGURIDADE              31.820.164 
    TOTAL - GERAL              32.099.133 

ANEXO II

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal   4.087.341 
    ATIVIDADES               
01 131 0551 2549  Comunicação e Divulgação Institucional                1.000.000   
01 131  0551 2549 0001  Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional              1.000.000 
    Matéria veiculada (unidade): 1  90  100  1.000.000 
    PROJETOS               
01 122 0551 7126  Construção de Túnel sob o Eixo Monumental                3.087.341   
01 122  0551 7126 0101  Construção de Túnel sob o Eixo Monumental - Em Brasília - DF              3.087.341 
      90  100  3.087.341 
    TOTAL - FISCAL              4.087.341 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.087.341 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0550 Controle Externo   2.316.609 
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018  Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais                2.316.609   
01 032  0550 4018 0001  Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional              2.316.609 
      90  100  1.500.000 
      90  100  816.609 
    TOTAL - FISCAL              2.316.609 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.316.609 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal   3.614.703 
    ATIVIDADES               
02 722 0569 2058  Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça                899.712   
02 722  0569 2058 0001  Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça - Nacional              899.712 
      90  100  109.712 
      90  100  790.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 3755  Implantação de Varas Federais                2.714.991   
02 122  0569 3755 0001  Implantação de Varas Federais - Nacional              2.714.991 
      90  100  2.714.991 
    TOTAL - FISCAL              3.614.703 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.614.703 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   2.500.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal                2.500.000   
03 062  0581 4264 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional              2.500.000 
      90  100  2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 Defesa da Ordem Jurídica   1.250.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho                1.250.000   
03 062  0581 4262 0001  Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional              1.250.000 
      90  100  1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0750 Apoio Administrativo   28.450.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  Administração da Unidade                28.450.000   
04 122  0750 2000 0001  Administração da Unidade - Nacional              28.450.000 
      90  100  28.450.000 
    TOTAL - FISCAL              28.450.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              28.450.000 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica   32.099.133 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 845 0903 00FF  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal                122.734   
28 845  0903 00FF 0053  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal              122.734 
      90  100  122.734 
28 845  0903 00FJ  Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal              46.620 
28 845  0903 00FJ 0053  Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal              46.620 
      90  100  46.620 
28 845  0903 00FL  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal              292.239 
28 845  0903 00FL 0053  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal              292.239 
      90  100  292.239 
28 845  0903 00FM  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal              31.637.540 
28 845  0903 00FM 0053  Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal              31.637.540 
      90  100  7.237.540 
      90  100  24.400.000 
    TOTAL - FISCAL              461.593 
    TOTAL - SEGURIDADE              31.637.540 
    TOTAL - GERAL              32.099.133