O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre o repasse de recursos federais da saúde a Estados, Distrito federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que dispõe sobre a comprovação da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 198/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de vigilância sanitária na forma do componente de vigilância sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria nº 1.228/GM, de 9 de junho de 2009, que atualiza a regulamentação dos repasses de recursos financeiros federais, do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária;

Art. 1º Regulamentar o repasse dos recursos financeiros federais, do componente vigilância sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, como incentivo à execução das ações de gestão de pessoas em vigilância sanitária.

Art. 2º Os recursos financeiros federais destinados às ações de que trata o artigo anterior montam o valor total de R$ 12.350.000,00 (doze milhões trezentos e cinqüenta mil reais).

Parágrafo único. Fica estabelecido como critério de repasse desses recursos o "Censo Nacional de Trabalhadores de Vigilância Sanitária de 2004", estratificado pela proporção do número de Trabalhadores de VISA por Estado, em 3 (três) níveis, computados aqueles vinculados às esferas estadual e municipal, conforme o Anexo I.

Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados de conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, para execução de ações de educação permanente, contemplada nos Planos de Ação de Visa, conforme o Elenco Norteador, segundo o Anexo IV da Portaria nº 1.998/GM/2007.

Parágrafo único. As ações de que trata o presente artigo destinam-se aos trabalhadores de saúde que executam ações de vigilância sanitária, prioritariamente, nas equipes municipais.

Art. 4º Os recursos financeiros federais necessários ao repasse, conforme o Anexo II, serão provenientes das dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde no montante total de R$ 3.045,000,00 (três milhões quarenta e cinco mil reais) na Ação Orçamentária 10.304.1289.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária", e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária no montante total de R$ 9.305,000,00 (nove milhões trezentos e cinco mil reais), na Ação Orçamentária 10.304.1289.8719.0001 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência desses recursos aos Estados e ao Distrito federal, em uma única parcela, na modalidade Fundo a Fundo.

Art. 6º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata a presente Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO