A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.998/GM, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de vigilância sanitária;

Considerando a Portaria nº 133/GM, de 21 de janeiro de 2008, que atualiza o repasse dos recursos financeiros destinados à execução das ações de vigilância sanitária; e

Considerando a Resolução IBGE, de 1º de julho de 2008, que atualiza a população dos Municípios brasileiros,

Resolve:

Art. 1º Atualizar a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, que passam a totalizar R$ 188.603.338,16 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), a serem financiadas com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde: no montante total de R$ 142.403.338,16 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e três mil trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.1289.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: no montante total de R$ 46.200.000,00 (quarenta e seis milhões e duzentos mil reais), na Ação Orçamentária 10.304.1289.8719.0001 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 2º O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA a ser transferido aos Estados será calculado a partir do Piso Estratégico, mediante:

I - valor per capita, calculado à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para unidades federadas cujo valor per capita configurar um teto abaixo desse valor (Anexo I); e

II - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária conforme critérios definidos e publicados na Portaria nº 1.998/GM, de 21 de agosto de 2007 (Anexo I).

Art. 3º O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA do Distrito Federal será definido, mediante:

I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano, conforme o Anexo II; e

II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano e Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme o Anexo I.

Art. 4º O Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA de cada Município será definido, mediante:

I - Piso Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano ou Piso Municipal de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)/ano para Municípios cujo valor per capita configurar um teto abaixo desse valor, conforme o Anexo II, financiado por dotações da ação orçamentária de que trata o inciso I do art. 1º, desta Portaria, referente ao segmento Estruturante do Elenco Norteador das Ações de VISA, conforme o Anexo IV da Portaria nº 1.998/GM, de 2007;

II - Piso Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante/ano (Anexo III), financiado por dotações das ações orçamentárias de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Portaria, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme critérios definidos no Anexo IV da Portaria/GM/MS nº 1.998/2007, que compõem o segmento de Gerenciamento de Risco do Elenco Norteador das Ações de VISA; e

III - Incentivo Financeiro, a ser definido até 30 de setembro no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, para execução das Ações de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 6.290.196,18 (seis milhões, duzentos e noventa mil cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), financiado com as dotações a que se refere o inciso II do art. 1º desta Portaria, a ser acrescido de eventual saldo orçamentário não pactuado do Anexo III.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos do Teto Financeiro de Vigilância Sanitária - TFVISA, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo.

Art. 6º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria, para custear as despesas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2009.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI