O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996 e o Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996,

Considerando a Portaria Nº 2, de 5 de janeiro de 2004 do Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, Substituto,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, Anexo Único desta Portaria, bem como, estabelecida a cota mensal de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS, as embarcações pesqueiras indicadas no referido Anexo.

§ 1º A quantidade de litros/mês estabelecida por embarcação e não utilizada no mês, não poderá ser aproveitada no mês seguinte.

§ 2º Caso uma embarcação não utilize o total da quota mensal de combustível previsto no Anexo Único, instituído pelo "caput" deste artigo, a quantidade de litros não utilizada será abatida da próxima quota mensal a ser adquirida pelas associações indicadas no art. 3º.

Art. 2º Fica o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis -TRR, como tal definidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autorizado a fornecer até 3.867.961 (três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e um litros) anuais de óleo diesel, com isenção do ICMS, a partir da publicação desta Portaria e até 31 de dezembro de 2004. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 474, de 31.03.2004, DOE SE de 05.04.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Fica o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis -TRR, como tal definidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autorizada a fornecer até 3.527.143 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil cento e quarenta e três litros) anuais de óleo diesel, com isenção do ICMS, a partir da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2004."

Art. 3º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsável pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 08 de janeiro de 2003.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda