O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004 ;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004 ;

Considerando a Portaria nº 85/GM, de 17 de janeiro de 2008 ;

Considerando a Portaria nº 724/GM, de 15 de abril de 2008 ; e

Considerando a Portaria nº 2.487/GM, de 2 de outubro de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar, por sete meses, os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, homologados do Estado de Pernambuco e de Municípios, constante do Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de outubro de 2008.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0026 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde - Localizador Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ESTADO: PERNAMBUCO

MUNICÍPIOS