Notas:

1) Revogada pela Portaria MCid nº 453, de 27.09.2011, DOU 28.09.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005 , publicada no DOU, de 19.08.2005,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560003 (Ministério das Cidades) para o Ministério das Comunicações, destinados a ações de infra-estrutura urbana em municípios no Estado de Roraima.

Órgão Concedente: Ministério das Cidades.

Órgão Executor: Ministério das Comunicações.

Unidade Gestora: 410002 - Gestão: 00001 - Coordenação - Geral de Orçamento e Finanças/MC.

Programa de Trabalho: 56101.15.451.0310.1D73.0758 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios - Estado de Roraima.

Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Ministério das Comunicações deverá prestar contas dos recursos aplicados e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO"