O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição , e

Considerando o disposto no Parecer CONJUR/MCIDADES nº 519 do Processo nº 80000.030329/2011-03,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 317/2010/SPOA/SE/MCIDADES, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de julho de 2010 , página 40, Seção I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE