O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 268, de 25 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos contratos de repasse firmados no exercício de 2008, exceto os inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos termos do Manual de Instruções para Contratação e Execução - exercício de 2008, aprovado pela Portaria nº 137, de 19 de fevereiro de 2008.

§ 1º A prorrogação a que se refere o caput dependerá da realização de adequações no plano de trabalho, bem como de apresentação de justificativa.

§ 2º A apresentação dos requisitos a que alude o § 1º será entregue perante o órgão de representação da Caixa Econômica Federal na localidade de origem do contrato, observado o prazo de vigência da cláusula suspensiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA