O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003 e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei 11.451, de 07.02.2007, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no exercício de 2007, no Programa de Trabalho: 20.602.1344.6112.0001 - Ação: Fomento as Atividade Pesqueira e Aqüicola sob Formas Associativas - Nacional - PTRES 001011, em favor da Universidade de Brasília-UnB - UG 154040 - Gestão 15257, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a finalidade de promover ações de fomento e apoio ao desenvolvimento local solidário, com vistas a geração de trabalho e renda, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Social e Economia Solidária da UnB, conforme estabelecido no Plano de Trabalho e o Processo nº 00350.002470/2007-12.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de maio de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN