SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003 e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei nº 11.451, de 07.02.2007, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no exercício de 2007, do Programa de Trabalho: 20.602.1344.6112.0001 - Ação: Fomento as Atividades Pesqueiras e Aqüícolas sob Formas Associativas - Nacional - PTRES: 001011no valor de R$ 75.122,00 (setenta e cinco mil e cento e vinte e dois reais) para a Universidade Federal de Santa Catarina - Unidade Gestora Orçamentária e Financeira: 153163 - Gestão: 15237, com a finalidade de apoiar o Projeto: Ações para o Controle do Vírus da Mancha Branca no cultivo de Camarões Marinhos, conforme processo 00350.002042/2006-17.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de julho de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN